PORTARIA Nº 680/16
REPUBLICAÇÃO
PORTARIA SEFA Nº 189, de 25.04.2016
(DOE de 27.04.2017)
Rep. - Acrescenta produtos a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH, de que trata a Portaria nº 680, de 31 de maio de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8 da Lei Complementar 87/1996 , o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/1989 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido o produto, abaixo relacionado, a tabela de valores constante no Anexo Único da PORTARIA Nº 680, de 31 de maio de 2016, conforme o seguinte:
FABRICANTE |
MARCAS |
EMBALAGEM |
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VOLUME |
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Garrafa de Vidro Retornável |
Garrafa de Vidro Descartável |
Alumínio ou Lata Descartável |
Kit |
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de 271 a 360 ml |
de 361 a 660 ml |
de 661 a 1000 ml |
até 270 ml |
de 271 a 310 ml |
de 311 a 360 ml |
de 361 a 660 ml |
de 661 a 1000 ml |
até 310 ml |
de 311 a 360 ml |
de 361 a 660 ml |
de 661 a 1000 ml |
Kit - garrafas e copos |
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IND. COM. BEB. IMPERIAL S.A. |
Cerveja Imperial Ouro |
4,23 |
2,09 |
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha
Secretário de Estado da Fazenda
* Republicada por incorreção no DOE nº 33.361, de 26 de abril de 2017, p. 9.