REGULAMENTO DO ICMS
ALTERAÇÃO
DECRETO Nº 1.754, de 05.05.2017
(DOE de 09.05.2017)
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo enumerados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 4.676 , de 18 de junho de 2001, com as seguintes redações:
I - os itens 56, 57 e 58 ao subtítulo Produtos Alimentícios do Apêndice I do Anexo I:
"56. |
17.045.00 |
1101.00.20 |
Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil) |
150% |
150% |
150% |
150% |
57. |
17.021.00 |
0403 |
Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros |
20% |
20% |
20% |
20% |
58. |
17.024.04 |
0406.10.90 |
Queijo petit suisse |
II - os itens 56, 57 e 58 ao subtítulo Produtos Alimentícios do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas:
"56. |
17.045.00 |
1101.00.20 |
Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil) |
150% |
150% |
57. |
17.021.00 |
0403 |
Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros |
20% |
20% |
58. |
17.024.04 |
0406.10.90 |
Queijo petit suisse |
20% |
20%" |
Art. 2º Este Decreto entra a em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos, relativamente ao item 56 do subtítulo Produtos Alimentícios do Apêndice I do Anexo I e ao item 56 do subtítulo Produtos Alimentícios do Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas, a partir de 1º de abril de 2017.
Palácio do Governo, 5 de maio de 2017.
Simão Jatene
Governador do Estado