RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 211/2006

ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 662, de 19.04.2017

(DOU de 20.04.2017)

Altera o item 3 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 635, de 30 de novembro de 2016, que estabelece os requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC.

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O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos nº 80000.050786/2011-14, nº 80000.009843/2103-33, nº 80000.021634/2014-49 e nº 80000.021935/2015-53,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução altera o item 3, do Anexo II, da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 635, de 30 de novembro de 2016, que estabelece os requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC.

Art. 2º O item 3, do Anexo II, da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 635, de 30 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3. Para atender às necessidades especiais de fixação no veículo, a sinalização especial para Combinação de Veículos de Carga - CVC poderá ser bipartida em seu sentido transversal, contudo, as partes não poderão ter uma separação maior que 5cm (cinco centímetros)."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Elmer Coelho Vicenzi

Presidente do Conselho

Pedro de Souza da Silva

Ministério da Justiça e Segurança Pública

João Paulo Syllos

Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Djailson Dantas de Medeiros

Ministério da Educação

Luiz Otávio Maciel Miranda

Ministério da Saúde

Charles Andrews Sousa Ribeiro

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Paulo Cesar de Macedo

Ministério do Meio Ambiente

Noboru Ofugi

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Thomas Paris Caldellas

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Olavo de Andrade Lima Neto

Ministério das Cidades