PROTOCOLO ICMS 55/13
DISPOSIÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 19, de 04.07.2017
(DOU de 05.07.2017)

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/1966, de 25 de outubro de 1966),

RESOLVEM celebrar o seguinte protocolo:

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica o Estado de São Paulo excluído das disposições contidas no Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.