RECOLHIMENTO DO ICMS
SUSPENSÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 9, de 07.04.2017
(DOU de 17.04.2017)

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

OS ESTADOS DE MATO GROSSO E DO PARANÁ, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996,

RESOLVEM celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

CLÁUSULA PRIMEIRA . Os depósitos das mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Protocolo, importadas pela empresa YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, por meio dos seus estabelecimentos situados: na Rua Nato Vetorasso, nº 1301, Distrito Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, Inscrição Estadual 13.199.911-7 e CNPJ 92.660.604/0118-93; no Anel Viário Conrado Sales Brito, s/nº, Zona Urbana, Inscrição Estadual 13.492.443-6 e CNPJ 92.660.604/0164-29; na Rua Alberto Saddi, nº 995, Distrito Industrial, Inscrição Estadual 13.492.444-4 e CNPJ 92.660.604/0162-67; na Avenida Mario Acunha Aristides, nº 1946, Distrito Industrial, Inscrição Estadual 13.492.445-2 e CNPJ 92.660.604/0163-48, todos no município de Rondonópolis; e na Rodovia BR 364, km 13,5, s/nº, Zona Rural, Inscrição Estadual 13.492.446-0 e CNPJ 92.660.604/0165-00, no município de Alto Araguaia, Estado do Mato Grosso, com desembaraço nos Portos de Paranaguá e Antonina, destinadas aos contribuintes paranaenses relacionados na cláusula segunda deste Protocolo, poderão ser feitos com suspensão do ICMS, nas unidades federadas signatárias, desde que atendidas às normas expedidas pelos respectivos Fiscos e as fixadas neste Protocolo.

§ 1º A suspensão do recolhimento do ICMS admitida nesta cláusula:

I - é concedida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da nota fiscal, prorrogável por igual prazo pelo Estado remetente, mediante requerimento fundamentado pelo interessado;

II - fica condicionada a saída física da mercadoria do Estado do Paraná;

III - fica limitada as quantidades e mercadorias relacionados no Anexo Único deste protocolo.

§ 2º Para cumprimento das obrigações acessória e principal, deverão DEPOSITANTE e DEPOSITÁRIOS, observar o que segue:

I - o estabelecimento DEPOSITANTE deverá emitir nota fiscal tendo como destinatário o estabelecimento DEPOSITÁRIO, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, deverá constar o código de operação o CFOP "6.905 - Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral" e, no campo "Informações Complementares" a expressão "Mercadoria remetida diretamente do Porto de Paranaguá (ou Antonina, conforme o caso) com suspensão do ICMS, nos termos do Protocolo nº.../2017";

II - o estabelecimento DEPOSITÁRIO, no momento da saída da mercadoria depositada, deverá observar e atender ao seguinte:

a) na saída diretamente ao estabelecimento DEPOSITANTE, emitirá nota fiscal sem destaque do valor do imposto, com CFOP "6.906 - Retorno de Mercadoria Depositada em Depósito Fechado ou Armazém Geral", na qual, além dos demais requisitos, fará constar, no campo "Informações Complementares", a expressão "ICMS suspenso nos termos do Protocolo nº.../2017", bem como o número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I";

b) na saída com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa depositante, emitirá:

1. nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

1.a) o valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, quando da venda ou transferência da mercadoria;

1.b) a natureza da operação "CFOP 6.949 - Outras saídas - Remessa por conta e ordem de terceiros";

1.c) o número, a série e a data da nota fiscal, a que se refere o item 1, emitida pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

1.d) o destaque do imposto com a declaração "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral";

2. nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

2.a) o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião da sua entrada no armazém geral;

2.b) a natureza da operação "CFOP 6.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral";

2.c) o número, a série e subsérie e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso I, do § 1º, pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

2.d) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário, e o número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal referida na alínea "a", do "caput", deste inciso.

§ 3º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, das notas fiscais referidas no item 1 da alínea "b" do inciso II, do parágrafo anterior e da nota fiscal de venda ou transferência, emitida pelo depositante.

§ 4º Para movimentação das mercadorias nas operações descritas no "caput" desta cláusula, o documento de controle e movimentação da mercadoria deverá ser acompanhado da cópia da DI - Declaração de Importação e da GLME - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira.

§ 5º Em qualquer hipótese, para acobertar o transporte ocorrido desde o Porto até os armazéns, no Estado do Paraná, fica autorizado o procedimento previsto no art. 632 do Regulamento do ICMS paranaense, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.

§ 6º O remetente e o destinatário deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte das mercadorias, uma cópia do correspondente documento de controle e movimentação.

§ 7º Devem ser cumpridos todos os trâmites de desembaraço aduaneiro realizados em Recinto Alfandegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como observados os demais dispositivos deste Protocolo e atendidas às normas expedidas pelos respectivos Fiscos dos Estados remetente e destinatário.

CLÁUSULA SEGUNDA . Os estabelecimentos paranaenses a que se refere à cláusula primeira, como depositários, são:

I - Fortesolo Serviços Integrados Ltda., Av. Ayrton Senna da Silva, nº 7.520 - Parque São João - Paranaguá - PR, CEP: 83.212-090, Inscrição Estadual 90175503-54 e CNPJ 80.276.314/0001-50;

II - Fortesolo Serviços Integrados Ltda., Rua Conselheiro Correa - Bairro 29 de Julho - Paranaguá - PR, CEP: 83.203-780, Inscrição Estadual 90484066-18 e CNPJ 80.276.314/0003-12;

III - Rocha Terminais Portuários e Logística S/A, Av. Coronel José Lobo, nº 1.913 - Bairro Porto - Paranaguá - PR, CEP 83.203.310, Inscrição Estadual 11806415-10 e CNPJ 81.716.144/0005-74;

IV - Rocha Terminais Portuários e Logística S/A, Av. Coronel José Lobo, nº 1.187 - Bairro Dom Pedro II - Paranaguá - PR, CEP 83.203.340, Inscrição Estadual 90607335-86 e CNPJ 81.716.144/0025-18;

V - Rocha Terminais Portuários e Logística S/A, Av. Bento Rocha, nº 731 - Bairro Dom Pedro II - Paranaguá - PR, CEP 83.221-565, Inscrição Estadual 90682822-73 e CNPJ 81.716.144/0026-07;

VI - Rocha Terminais Portuários e Logística S/A, Av. Ayrton Senna da Silva, nº 2.200 - Bairro Vila Paranaguá - Paranaguá - PR, CEP 83.209-100, Inscrição Estadual 90608636-09 e CNPJ 81.716.144/0024-37;

VII - Rocha Terminais Portuários e Logística S/A, Rua Manoel Bonifácio, nº 2.555 - Bairro Dom Pedro II - Paranaguá - PR, CEP 83.203.150, Inscrição Estadual 90151280-94 e CNPJ 81.716.144/0003-02;

VIII - Rocha Terminais Portuários e Logística S/A, Av. Coronel José Lobo, s/n - Bairro Dom Pedro II - Paranaguá - PR, CEP 83.203.340, Inscrição Estadual 90276204-31 e CNPJ 81.716.144/0015-46;

IX - Rocha Terminais Portuários e Logística S/A, Av. Bento Rocha, nº 955 - Bairro Vila Alboit - Paranaguá - PR, CEP 83.221.565, Inscrição Estadual 90533024-13 e CNPJ 81.716.144/0018-99;

X - Andali Operações Industriais S/A, Rua Antonio Pereira, nº 1.430 - Bairro Bockmann - Paranaguá - PR, CEP 83.221.030, Inscrição Estadual 90282222-43 e CNPJ 02.227.264/0004-50;

XI - Sul Terminais de Armazéns Gerais Ltda, Avenida Bento Rocha, 1045 Bloco C - D. Pedro II - Paranaguá-PR, CEP: 83221-565, Inscrição Estadual 90643332-05 e CNPJ 80.785.884/0006-80.

XII - Rhall Terminais Ltda, Avenida Marcelo Messias Busiquia, 937, Parque Industrial II - Maringá-PR, CEP: 87.065-006, Inscrição Estadual 90342774-40 e CNPJ 06.078.755/0001-95.

XIII - Compager Transporte Logistica e Armazens Gerais Ltda, Avenida Fernando Cerqueira Cesar Coimbra, 830 IBC-3, PQ Industrial Cacique, Londrina-PR, Inscrição Estadual 90200694-03 e CNPJ 00.106.386/0003-82.

XIV - Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda - filial de Paranaguá, Avenida José da Costa Leite, 1801, Vila do Povo, Paranaguá-PR, CEP: 83.209-658, Inscrição Estadual 90276300-70 e CNPJ 75.717.355/0007-90.

XV - Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda - Matriz Maringá, Avenida Pioneiro Victório Marcon, 693, Distrito Industrial II, Maringá-PR, CEP: 87.065-006, Inscrição Estadual 70111490-60 e CNPJ 75.717.355/0001-03.

XVI - ATT - Armazenagem, Transporte e Transbordo Ltda, Rua Primo Campana, s/n, Jardim Rosicler, Londrina-PR, CEP: 86072-140, Inscrição Estadual 60126300-91 e CNPJ 72.451.917/0001-13.

XVII - Adulog Armazéns Gerais Ltda, Avenida Senador Atillio Fontana, nº 2783, Colônia Santa Rita, Paranaguá-PR, CEP: 83212-250, Inscrição Estadual 90507638-86 e CNPJ 11.477.640/0001- 03.

CLÁUSULA TERCEIRA . O disposto neste Protocolo não altera as normas relativas à obrigação principal, devendo, em relação ao pagamento do imposto, se devido,
serem observados o prazo, a forma e as condições estabelecidas na legislação da unidade da Federação à qual for ele devido.

CLÁUSULA QUARTA . As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias prestarão mútua assistência para a fiscalização das operações abrangidas por este Protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação, nas repartições da outra.

CLÁUSULA QUINTA . A prorrogação do prazo de sua vigência, em casos excepcionais, dar-se-á por deferimento dos Fiscos das unidades federadas, a requerimento firmado pela empresa interessada.

Parágrafo único. Como condição à prorrogação ou renovação, por parte do Estado de Mato Grosso, será obrigatória a comprovação do aumento da capacidade de industrialização e/ou aumento do armazenamento de matéria-prima nas unidades mato-grossenses.

CLÁUSULA SEXTA . O não cumprimento do prazo previsto para retorno das mercadorias de que trata este Protocolo tornará encerrada a fase da suspensão do recolhimento do ICMS, devendo o imposto ser imediatamente recolhido ao Estado de origem.

CLÁUSULA SÉTIMA . A fruição do benefício previsto neste protocolo fica condicionada a que a depositante e o depositário:

I - não esteja inadimplente com qualquer obrigação, principal ou acessória, para com a Fazenda Pública Estadual;

II - não possua exigência fiscal contra si, pendente de pagamento, ou cujos valores não estejam com exigibilidade suspensa.

III - na hipótese prevista na alínea "b", inciso II do § 2º da cláusula primeira, caso ocorra industrialização de insumos e ou produtos em território nacional, que esta se realize no Estado do Mato Grosso.

CLÁUSULA OITAVA . Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência pelo prazo de 12 meses ou enquanto não extrapolado a quantidade prevista no Anexo Único, podendo ser renovado, desde que requerido pelas partes interessadas, antes do seu vencimento, ou denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários.

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO/QUANTIDADE DE MATÉRIAS - PRIMAS IMPORTADAS - ARMANEZAMENTO PR