INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.711/17
ALTERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.748, de 29.09.2017
(DOU de 02.10.2017)
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e na Medida Provisória n° 804, de 29 de setembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Os arts. 3°, 4° e 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.711, de 16 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° ...
...
§ 4° Para os requerimentos de adesão realizados no mês de outubro de 2017:
I - os pagamentos à vista e em espécie de que tratam os incisos I e III do caput e o inciso I do § 2° vencíveis nos meses de agosto e setembro deverão ser efetuados cumulativamente com a parcela do pagamento à vista e em espécie referente ao mês de outubro de 2017;
II - os pagamentos referentes à 1ª (primeira), à 2ª (segunda) e à 3ª (terceira) prestações do parcelamento de que trata o inciso II do caput deverão ser efetuados cumulativamente no mês de outubro de 2017.
..." (NR)
"Art. 4° A adesão ao Pert será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, até o dia 31 de outubro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável.
...
§ 4° O requerimento de adesão produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou da 1ª (primeira) prestação, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de outubro de 2017, e cujo valor deverá ser apurado em conformidade com a modalidade pretendida dentre as previstas no art. 3°.
..." (NR)
"Art. 8° ...
...
§ 2° A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até 31 de outubro de 2017.
..." (NR)
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Paulo Ricardo de Souza Cardoso