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CONVÊNIO ICMS 51/2017
ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 51, de 25.04.2017
(DOU de 26.04.2017)

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 281ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte,

CONVÊNIO:

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA. O Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, de 28 de junho de 2002, fica acrescido do item 196, com a seguinte redação:

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
196	Rivastigmina (Exelon Patch)	2933.49.90	9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg/24 H)	3003.90.79/3004.90.69
			18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg/24 H)
			27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg/24 H)

2 - CLÁUSULA SEGUNDA. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua ratificação.