CONVÊNIO ICMS 141/2016
ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 40, de 07.04.2017
(DO de 13.04.2017)

Altera o Convênio ICMS 141/2016, de 9 de dezembro de 2016, que prorroga o Convênio ICMS 46/13, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

RESOLVE celebrar o seguinte

CONVÊNIO

CLÁUSULA PRIMEIRA. A cláusula primeira do Convênio ICMS 141/2016, de 9 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira As disposições do Convênio ICMS 46/2013, de 12 de junho de 2013, ficam prorrogadas de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017.".

CLÁUSULA SEGUNDA . Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira