CONVÊNIO ICMS 83/2006
RETIFICAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 1, de 05.01.2017
(DOU de 16.02.2017)

Ret. - Autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

No Convênio ICMS 01/2017, de 5 de janeiro de 2017, publicado no DOU de 6 de janeiro de 2017, Seção 1, página 8,

Onde se lê:

"Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.",

Leia-se:

"Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.