ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 56/2005

ALTERAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 5, de 08.02.2017

(DOU de 09.02.2017)

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat n° 56, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a instituição e a alteração de códigos de receita que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, na Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016, e na Portaria Interministerial AGU/MF/MP/Casa Civil n° 8 de 22 de novembro de 2016,

DECLARA:

Art. 1° O art. 2° do Ato Declaratório Executivo Corat n° 56, de 23 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° O código de receita 7034 passa a vigorar com a denominação Encargo Legal do Decreto-Lei n° 1.025/69 - PGFN (ajuizado)." (NR)

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

João Paulo R. F. Martins da Silva