RERCT
MANUAL DE PREENCHIMENTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 65, de 05.10.2017
(DOU de 10.10.2017)

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento do Mó- dulo Específico RERCT da e-Financeira, de que tratam o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.699, de 09 de março de 2017, e o art. 17, §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 20174, constantes no Anexo Único deste Ato, e disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 30 de maio de 2017.

Flávio Vilela Campos

ANEXO ÚNICO

Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira