MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/17
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO CN Nº 70, de 11.12.2017
(DOU de 12.12.2017)

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

FAZ SABER que a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.+_

Congresso Nacional, em 11 de dezembro de 2017

Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional