SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PLANILHA ELETRÔNICA

ATO COTEPE ICMS Nº 65, de 26.10.2017
(DOU de 27.10.2017)

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1º Fica aprovado a planilha eletrônica - versão 0003 - com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.

Parágrafo único O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0003- SP - Retificadora" e terá como chave de codificação digital a sequênciafcdb3a90563ad4b148f57c7018bde9ed, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest 5.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira