SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
DIVULGAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS Nº 39, de 28.07.2017
(DOU de 31.07.2017)
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:
Art. 1º Fica aprovado a planilha eletrônica retificadora – versão 0000 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP” e terá como chave de codificação digital a sequência Planilha Eletrônica Substituição Tributária - versão 0000 - SP – Retificadora 2.xlsx 167a8ec5af9b1969bbac244a5451bb0f, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira