ATO COTEPE 32/08
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 26, de 07.06.2017
(DOU de 14.06.2017)

Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 168ª reunião ordinária, realizada nos dias 6 a 8 de junho de 2017, em Brasília, DF,

APROVOU:

Art. 1° Fica acrescentado o item 79 ao Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:

"79 - Boa Vista Energia S.A.
Av. Capitão Ene Garcez, 691 - Bairro Centro
CEP 69.301-160 - Boa Vista – RR
CNPJ: 02.341.470/0001-44".

Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira