MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/2016
PRORROGAÇÃO

ATO CN Nº 4, de 20.03.2017
(DOU de 21.03.2017)

Prorroga a Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos", pelo período de sessenta dias.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

FAZ SABER QUE, nos termos do §7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 20 de março de 2017

Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional