MEDIDA PROVISÓRIA Nº 751/2016
PRORROGAÇÃO

ATO CN Nº 2, de 13.02.2017
(DOU de 14.02.2017)

Prorroga a Medida Provisória nº 751, de 9 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 do mesmo mês e ano, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

FAZ SABER QUE, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 751, de 9 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 do mesmo mês e ano, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 13 de fevereiro de 2017

Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional