REGRAS GERAIS SOBRE O CT-e OS
Sumário
1. Introdução
2. Obrigatoriedade
3. Início da Obrigatoriedade
4. Extensão da Obrigatoriedade
1. INTRODUÇÃO
A presente matéria dispõe sobre a utilização do CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços.
2. OBRIGATORIEDADE
Ficam obrigados à emissão de CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, os contribuintes que atuem nas seguintes atividades:
a) agência de viagem ou transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;
b) transporte de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
c) transporte de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.
CNAE |
ATIVIDADE |
Serviços associados ao Excesso de Bagagem |
|
4912-4/01 |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL |
4922-1/01 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA |
4922-1/02 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL |
4922-1/03 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERNACIONAL |
5011-4/02 |
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, REGULAR E NÃO REGULAR NO LITORAL |
5022-0/02 |
EMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, INTERMUNICIPAL (EXCETO TRAVESSIA), INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
5091-2/02 |
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, INTERMUNICIPAL |
5111-1/00 |
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR |
Serviços associados ao Fretamento |
|
4924-8/00 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
4929-9/02 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
4929-9/04 |
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
4929-9/99 |
OUTROS TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
4950-7/00 |
TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES |
5099-8/01 |
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
5099-8/99 |
SERVIÇOS COMBINADOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS ASSOCIADO COM OS SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO |
5112-9/01 |
SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO |
5112-9/99 |
OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR |
Serviços associados ao Transporte de Valores |
|
8012-9/00 |
ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES |
3. INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
A obrigatoriedade da utilização do CT-e OS se inicia a partir de 2 de outubro de 2017 (Ajuste SINIEF 02/2017).
4. EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE
A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes que exerçam as atividades elencadas nos subitens do tópico 2, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.
Para os efeitos da obrigatoriedade, deve-se considerar o código da CNAE (Anexo I) principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS do fisco paranaense, por exercer a atividade relacionada ao transporte referenciadas nas alíneas do tópico 2.