LEI Nº 13.025/2000

DISPOSIÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 24, de 23.03.2017

(DOE de 30.03.2017)

Estabelece percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da Lei nº 13.025, de 2000, a serem aplicados pelos contribuintes regularmente inscritos no cadastro geral da fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado regime especial de tributação com a Secretaria da Fazenda com base na Lei nº 14.237, de 2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Anexo III da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, alterado pela Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com a redação dada pelo art. 3º da lei 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

CONSIDERANDO a necessidade de informar aos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado Regime Especial de Tributação com a Secretaria da Fazenda com base na Lei nº 14.237, de 2008, os percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da lei Nº 13.025, de 2000,

CONSIDERANDO que as alterações da legislação tributária que ocorrerem após a assinatura do Regime Especial de Tributação devem ser observadas pelos contribuintes, no que lhes couber,

RESOLVE:

Art. 1º O Regime Especial de Tributação celebrado por contribuinte e a Secretaria da Fazenda com base nos arts.546 a 548-J do Decreto nº 24.569, de 31 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a Cláusula Terceira, com nova redação do inciso III do § 5º:

"Cláusula Terceira. (.....)

5º (.....)

III - 9% (nove por cento), quando se tratar de produtos com carga tributária de 18% (dezoito por cento).

(.....) " (NR)

II - o inciso I da Cláusula Quarta:

"Cláusula Quarta. (.....)

I - 10,12% (dez vírgula doze por cento) sobre o valor da última entrada, acrescido de margem de agregação de 20% (vinte por cento) quando das saídas internas, com medicamentos:

(.....) " (NR)

III - os incisos I e IV da Cláusula Quinta:

"Cláusula Quinta. (.....)

I - quando da entrada de mercadoria importada do exterior do país, relativamente ao ICMS Importação, em cuja operação será aplicada a carga líquida de 10,66% (dez vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor da importação definido no art. 17 do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014;

(.....)

IV - quando da entrada neste Estado de produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da Federação, sujeitos à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, os percentuais correspondentes à carga tributária líquida estabelecidos no § 5º da cláusula terceira e no inciso I da cláusula quarta serão acrescidos de 2,52% (dois vírgula cinquenta e dois por cento);

(.....) " (NR)

IV - a Cláusula Sétima, com acréscimo do inciso IX:

"Cláusula Sétima. (.....)

IX - com produtos sujeitos à alíquota de 28% (vinte e oito por cento)." (NR)

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da Lei nº 13.025, de 2000, nos seguintes termos:

I - em relação ao Regime Especial de Tributação relativo às operações de que trata o Decreto nº 30.256, de 6 de julho de 2010:

CARGA LÍQUIDA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DECRETO Nº 30.256, DE 2010

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ENTRADAS E SAÍDAS

EXTRATOR/LAMINADOR

.

II - em relação ao Regime Especial de Tributação de que trata o art. 4º do Decreto nº 30.519, de 28 de abril de 2011:

CARGA LÍQUIDA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DECRETO Nº 30.519, DE 2011

III - em relação ao Regime Especial de Tributação de que trata o art. 5º do Decreto nº 31.066, de 28 de novembro de 2012:

CARGA LÍQUIDA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DECRETO 31.066, DE 2012

INFORMÁTICA/COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

TABELA I

PRODUTOS DE INFORMÁTICA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: PELAS SAÍDAS

CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA

TABELA II

PRODUTOS DE INFORMÁTICA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: PELAS ENTRADAS

COMPLEMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA

TABELA III

DEMAIS PRODUTOS RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: PELAS ENTRADAS

CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA SEGUNDO O PRODUTO/ORIGEM

TABELA IV

DEMAIS PRODUTOS RECOLHIMENTO DO IMPOSTO: PELAS ENTRADAS

CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA SEGUNDO O PRODUTO/ORIGEM

IV - em relação ao Regime Especial de Tributação de que trata o art. 5º do Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013:

CARGA LÍQUIDA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DECRETO Nº 31.270, DE 2013

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 23 de março de 2017.

João Marcos Maia

Secretário Adjunto da Fazenda