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REGISTRO DE PONTO (MANUAL MECÂNICO OU ELETRÔNICO)
Considerações E Procedimentos

1. Introdução
2. Registro De Ponto
2.1 - Obrigatoriedade Com Mais De 10 (Dez) Empregados
2.2 – Desobrigatoriedade Com Até 10 (Dez) Empregados
3. Método De Controle Do Ponto
3.1 - Manual, Mecânico Ou Eletrônico
3.2 – Composição
3.3 – Papeleta Ou Folha Avulsa De Apontamento Para Empregados Que Realizam Trabalho Externo
4. Ponto Eletrônico
4.1 – Obrigatoriedade
4.2 – Empregador – Cadastrar Junto Ao MTE
4.3 - Utilização Do Ponto Eletrônico
4.4 – Prazo
4.4.1 – Prorrogações
4.5 - Registro Fiel
4.6 – Adulteração – Fiscalização
5. Empresa Com Vários Setores Ou Estabelecimentos
6. Veracidade Da Anotação Do Horário De Trabalho
6.1 - Entrada E Saída
6.2 - Intervalos Intrajornada
6.3 - Intervalos Interjornada
6.4 - Marcação Com Antecedência Ou Atraso
6.5 - Trabalho Nos Dias Destinados Ao Descanso Semanal
6.6 - Compensação De Atrasos E Faltas Com Horas-Extras
6.7 - Assinatura Do Ponto
6.8 - Rasuras Ou Omissões
6.9 – Ônus Da Prova – Súmula Nº 338 Do TST
7. Excesso De Jornada Diária De Trabalho – Horas Extras
8. Banco De Horas - Compensação De Horas-Extras
9. Escala De Revezamento
10. Dispensa Da Marcação Do Ponto
11. Quadro De Horário De Trabalho
12. Penalidades

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece em seu artigo 2° que empregador é quem dirige a prestação dos serviços, e em seu artigo 3° que é empregado é aquele que presta o serviço.

A legislação trabalhista dispõe que o empregador como empreendedor tem o poder de dirigir, organizar atividades, disciplinar e controlar o trabalho de seus empregados.

A frequência da jornada de trabalho do empregado é controlada pelo empregador. E a forma desse controle é de livre escolha do empregador, ou seja, permite a diversificação desse controle dentro de uma mesma empresa, usando métodos manuais (livro de apontamento ou folha avulsa de apontamento), mecânico (relógio de ponto para cartão), de acordo com o artigo 74 da CLT e eletrônicos, de acordo com a regra da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

Nesta matéria será tratada sobre o registro de ponto, ou seja, o controle de jornada de trabalho dos empregados, com suas considerações e procedimentos, conforme determina a legislação citada.

A empresa com mais de 10 (dez) empregados estão obrigadas a adotar um dos três métodos de controle de ponto (manual, mecânico ou eletrônico), conforme determina o artigo 74 da CLT.

“§ 2º. Art. 74. CLT - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”.

Como já vimos no item “2” acima, os empregadores não estão obrigados a manter controle de ponto em empresas que tenham um número inferior ou igual a 10 (dez) empregados, porém, a orientação é que se faça o registro, pois as reclamações na justiça do trabalho têm sido muitas e, por falta desse controle, muitos empregadores são obrigados a assumir o encargo e pagar o empregado, principalmente em uma ação trabalhista.

Ressalta-se, que conforme o artigo 74 da CLT, o registro de pontos dos empregados pode ser feito de forma manual (livro de apontamento, papeleta ou folha avulsa de apontamento), mecânico (relógio de ponto para cartão) ou eletrônico/digital (cartão magnético ou senha), conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

O uso do ponto manual ou mecânico continua sendo permitido, e as empresas que utilizam o ponto eletrônico podem optar em retornar aos sistemas antigos, mas se decidir aderir ou manter o controle eletrônico da jornada de trabalho dos empregados terá de se adequar às normas da portaria que determina a utilização do sistema de ponto eletrônico (ver também o item “4” e seus subitens, nesta matéria).

Não existe previsão legal específica no sentido de proibir a diversificação do controle de jornada através dos métodos manual, mecânico ou eletrônico dentro do mesmo estabelecimento. Assim, por exemplo, é admissível que se controle a entrada dos funcionários da produção por sistema eletrônico e dos funcionários da administração mediante anotação manual.

O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados (§ 1º, artigo 74 da CLT).

d) assinatura do empregado (porém, este item há controvérsia em decisões judiciais).

3.3 – Papeleta Ou Folha Avulsa De Apontamento Para Empregados Que Realizam Trabalho Externo

Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados deverá ser anotado em ficha ou papeleta em seu poder, conforme determina o artigo 74 da CLT, § 3º, e artigo 13, parágrafo único, da Portaria MTE nº 3.626/1991. (Informações obtidas no site do MTE - Perguntas e Respostas, a respeito do Sistema de Ponto Eletrônico).

HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO CONTROLADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, DA CLT. O artigo 62 inciso I, da CLT aplica-se aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Não se enquadra na regra aquele que, embora trabalhe externamente, se encontra sujeito a controle de horários. Ademais, constitui obrigação do empregador manter registro de frequência idôneo dos seus empregados, na forma do artigo 74, § 2°, da CLT. Provado o efetivo controle de horários, a ausência dos respectivos registros implica inversão do ônus probatório quanto à jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do colendo TST. Mantém-se a sentença que condenou o Réu ao pagamento de horas extras e reflexos à Autora. Recurso ao qual se nega provimento. Labor Em Feriados. Pagamento Em Dobro. Provada a existência de controle de jornada, competia ao Réu apresentar os registros de frequência do empregado, na forma do artigo 74, § 2°, da CLT, sob pena de considerar-se verídicas as alegações da inicial. A presunção de veracidade das alegações da inicial, não elidida por prova apta a desconstituí-la, impõe a manutenção da condenação ao pagamento da dobra da remuneração dos feriados laborados. Recurso não provido nesse aspecto. (Processo: RORs 951201100423000 MT 00951.2011.004.23.00-0 - Relator(a): Desembargadora Maria Berenice - Julgamento: 11.07.2012)

A Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, disciplinou o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP previsto no artigo 74, parágrafo 2º CLT.

E desde 25.08.2009 todas as empresas que adotam o registro eletrônico de ponto devem utilizar o Programa de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP), bem como realizar o cadastro (CAREP), previstos na Portaria nº 1.510/2009. Embora a utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) só seja obrigatória a partir de 01.09.2011, as empresas que já o utilizam devem cadastrá-lo imediatamente no CAREP (Perguntas e Respostas nº 3, 52, 114 e 118), site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Qualquer sistema de controle de ponto que utilize meios eletrônicos para identificar o empregado, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto deverá atender aos requisitos da Portaria nº 1.510/2009 (Perguntas e Respostas nº 58), site do Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o parágrafo único do artigo 1° da portaria citada acima, Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como (artigo 2° da portaria citada):

b) marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

c) exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

d) existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Importante: Os relógios de ponto mecânicos que imprimem a marcação em cartão de papel poderão continuar sendo utilizados, desde que não usem meio eletrônico para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto. Se possuírem estes recursos, deverão atender aos requisitos do SREP.

Observação: Matéria completa sobre Ponto Eletrônico, verificar o Boletim INFORMARE n° 16/2012, em assuntos trabalhistas.

O empregador não está obrigado a usar o ponto eletrônico, pois continua em vigor o artigo 74 da CLT, § 2°, que faculta o uso de registro de ponto manual ou mecânico e determina que para os estabelecimentos de mais de 10 (dez) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico.

Já no caso do empregador optar pelo sistema eletrônico, ele estará obrigado a seguir as determinações da Portaria nº 1.510/2009 integralmente.

O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados (Artigo 20 da Portaria nº 1.510/2009).

O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e programas utilizados, nos termos dos artigos 17, 18, 26 e 30-A desta Portaria (Artigo 19 da Portaria 1.510/1009, comredação dada pela Portaria nº 1.001, de 06.05.2010).

Desde 25.08.2009, todas as empresas que utilizam o registro eletrônico de ponto para controle da jornada de seus empregados devem utilizar o Programa de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP), bem como realizar o cadastro (CAREP), previstos na Portaria nº 1.510/2009.

As disposições da Portaria entraram em vigor a partir de sua publicação, ou seja, 25.08.2009, exceto em relação à obrigatoriedade de utilização do REP, que só será exigível a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme estabelece a Portaria nº 1.979/ 2011, (DOU de 03.10.2011).

Observação: Sobre as prorrogações para utilização do Ponto Eletrônico, vide Bol. INFORMARE n° 16/2012.

Segue abaixo as portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, com as prorrogações referentes a obrigatoriedade para utilização do Ponto Eletrônico, conforme determina a legislação.

A Portaria nº 1.987, de 18 de agosto de 2010, alterou o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

Considerando a crescente demanda de equipamentos REP - Registrador Eletrônico de Ponto no mercado nacional, resolve alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, para o dia 1º de março de 2011.

A Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, artigo 4º, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP será no dia 1º de setembro de 2011.

A Portaria nº 1.752, de 31 de agosto de 2011, altera o prazo da obrigatoriedade do Ponto Eletrônico para parti-la de 03 de outubro de 2011.

A Portaria nº 1.979, de 30 de setembro de 2011, altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, de modo improrrogável para o dia 1º de janeiro de 2012.

A Portaria nº 2.686, de 27 de dezembro de 2011, altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, conforme segue abaixo.

O artigo 1° da portaria citada acima determina que o artigo 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:

a) A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

b) A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de julho de 1973;

c) A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

O controle de jornada deve espelhar de forma fiel a jornada efetivamente realizada pelos empregados, ou seja, os horários de início e término de jornada e de intervalos (quando os intervalos não são pré-assinalados) para efeitos de pagamento e também para a fiscalização.

Importante: O controle de acesso, o controle da permanência do empregado, assim como o controle das suas atividades na empresa decorre desse poder diretivo e deve ser exercido pelos meios legais que o empregador dispõe e não pelo sistema de controle eletrônico de jornada.

A Portaria nº 1.510/2009, artigo 29 determina que comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos, copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito.

O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá elaborar relatório circunstanciado, contendo cópia dos autos de infração lavrados e da documentação apreendida (§ 1º do artigo 29 da Portaria acima).

A chefia da fiscalização enviará o relatório ao Ministério Público do Trabalho e outros órgãos que julgar pertinentes (§ 2º, do artigo 29 da Portaria acima).

“Art. 29. Portaria nº 1.510/2009. Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos, copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito”.

Como já foi citado nos itens anteriores desta matéria, uma empresa poderá utilizar o sistema eletrônico em um setor/estabelecimento e manual em outro, pois a Portaria nº 1.510/2009 disciplina apenas o sistema eletrônico e não cria nenhuma restrição à utilização dos sistemas manuais e mecânicos.

A marcação de ponto não pode ser aquela com horário rígido, ou seja, aqueles horários com a marcação da mesma hora, dos mesmos minutos, tanto na entrada como na saída, todos os dias. Ocorrendo essa situação, poderá a marcação do ponto perder os seus efeitos perante a Justiça do Trabalho, pois o Juiz considera que seria difícil de admitir tamanha precisão do empregado na hora de entrada e na hora de saída, mais especificamente no que se refere aos minutos.

“Artigo 74, § 1º da CLT - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados”.

A empresa que adota a forma manual, o registro deve representar a veracidade do horário, pois a justiça não aceita horários arredondados ou cheios constantemente, por exemplo, todos os dias entrada às 8:00h e saída às 17:00h, ou seja, é proibido a jornada “britânica”, conforme Trata a Súmula nº 338, inciso III do TST. Verificar também a jurisprudência abaixo.

“SÚMULA Nº 338 DO TST (TRIBUNAL SUPERIOR TRABALHISTA): JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)”.

Extraído da jurisprudência abaixo: “... são inválidos como meio de prova os cartões-ponto que demonstram registros de horários invariáveis, invertendo-se o ônus probatório... Logo, pelo teor do verbete acima transcrito, inverte-se em desfavor da reclamada o ônus da prova quanto às horas extraordinárias, no caso de apresentação de cartões de ponto britânicos”.

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL JORNADA DE TRABALHO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, são inválidos como meio de prova os cartões-ponto que demonstram registros de horários invariáveis, invertendo-se o ônus probatório, relativo às horas extraordinárias, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada indicada na petição inicial se dele não se desincumbir (item III da Súmula nº 338). Logo, pelo teor do verbete acima transcrito, inverte-se em desfavor da reclamada o ônus da prova quanto às horas extraordinárias, no caso de apresentação de cartões de ponto britânicos. Na hipótese vertente, a Corte Regional concluiu ser do reclamante o ônus da prova, embora registrando que os controles de ponto trazidos pela reclamada apresentavam horários de entrada e saída invariáveis, e que a prova oral não demonstrou a real jornada de trabalho do reclamante. Assim, considerando-se os termos do item III da citada Súmula, o ônus da prova passaria a ser do empregador, prevalecendo, inclusive, a jornada da inicial, uma vez que não se demonstrou por outros meios de prova (no caso, a oral) a real jornada de trabalho do reclamante. Contrariedade ao item III da Súmula nº 338 evidenciada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106512920145150044 – Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos – Julgamento: 09.12.2015)

“Artigo 74, § 2º da CLT - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”.

Os intervalos intrajornada (no meio da mesma jornada de trabalho) para repouso e alimentação do empregado, por sua vez, pode ser apenas pré-assinalado, ou seja, mencionado antecipadamente no corpo ou cabeçalho do cartão, não sendo necessário ser anotado diariamente pelo empregado, orientação essa válida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diária superior a 4 (quatro) e inferior a 6 (seis) horas), como também para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas) horas (jornada diária superior a 6 (seis) horas) (Artigo 71 da CLT).

O artigo 66 da CLT estabelece que entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

A não observância deste intervalo mínimo interjornada sujeita o empregador ao pagamento de horas-extras, além de eventual autuação e multa administrativa por parte do Ministério do Trabalho.

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários (Artigo 58 da CLT, § 1º).

Os referidos registros poderão ser considerados, em eventuais reclamatórias trabalhistas, como tempo à disposição da empresa e, por conseguinte, exigido o pagamento das horas suplementares.

É assegurado a todo o trabalhador um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, mais 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, perfazendo assim 35 (trinta e cinco) horas, o qual, salvo por motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo (Artigo 67 da CLT).

Conforme a Lei n° 605/49, artigo 9°, determina que nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

E também de acordo coma a Sumula nº 146 do TST, o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Em se tratando de atrasos e faltas, o empregador tem o direito de efetuar o desconto dos seus empregados e em se tratando de horas suplementares, pagas como horas-extras, conforme Legislação, pois em uma reclamatória trabalhista o empregado poderá reivindicar as horas-extras não remuneradas.

Os atrasos e faltas não poderão simplesmente ser compensados com o trabalho extraordinário.

A Legislação não obriga a assinatura dos empregados nos registros de ponto, porém, existem decisões judiciais, no sentido de não aceitar a veracidade do cartão de ponto quando não constar a assinatura do empregado, embasada no entendimento de que somente com a concordância expressa do empregado seriam dadas como válidas as anotações nele contidas.

Há também decisões judiciais que validam o cartão de ponto sem a assinatura do empregado, já que a lei não a exige.

Observação: A empresa poderá exigir a assinatura do empregado no registro de ponto de seus empregados, resguardando-se em eventuais questionamentos futuros, principalmente em reclamações trabalhistas.

O registro de ponto de modo poderá ser desclassificado como prova a favor da empresa em uma reclamação trabalhista e em uma fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, quando constatado que houve rasuras, ou mesmo não corresponder com a realidade do trabalho laborado pelo empregado, para o não pagamento de horas extraordinárias.

HORAS EXTRAS. RASURAS EM CARTÕES-PONTO. Caso o registro de jornada se dê por meio mecânico, as anotações sobrepostas à caneta representam rasura e violam a credibilidade do conteúdo de tais documentos no aspecto. Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras... (Processo: RO 5183920105040022 RS 0000518-39.2010.5.04.0022 - Relator(a): José Cesário Figueiredo Teixeira - Julgamento: 21.09.2011)

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. RASURAS E IRREGULARIDADES NAS ANOTAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Esta Corte tem reiteradamente decidido que os cartões de ponto, por servirem de prova da jornada de trabalho, devem refletir a realidade. Caso contrário, são tidos como inválidos, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na inicial. Na hipótese, trata-se de cartões de ponto eivados de invalidade como meio de prova porquanto há anotações incontroversamente rasuradas, outras contêm anotações incompletas ou inexistentes, assim como irregular a anotação referente ao período do aviso prévio, dados fáticos atestados pelo Regional. A conseqüência, portanto, é a invalidação dos controles de jornada em relação a tais períodos, presumindo-se verdadeira a jornada apontada na inicial. Recurso conhecido e provido. (Processo: RR 1060000819965150071 106000-08.1996.5.15.0071 – Relator(a): Carlos Alberto Reis de Paula – Julgamento: 11.12.2007)

A legislação impõe ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho, pois cabe a ele minimizar ou mesmo evitar problemas judiciais futuros, efetuando diariamente uma rigorosa fiscalização e controle da prestação laborativa de todos os seus empregados.

“SÚMULA Nº 338 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SBDI-1) - RES. 129/2005, DJ 20, 22 E 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Conforme o artigo 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

“O artigo 333 do CPC, aplicável ao processo trabalhista dispõe que: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

Importante: E de responsabilidade do empregador a fiscalização e também o controle da freqüência de seus empregados. E Cabe ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho, sendo esta prova obrigatória. Se apresentar situações não adequadas com a realidade ou mesmo constar rasuras, hipóteses em que pode ser o controle de horário desconsiderado pelo juiz.

Hora-extra, hora suplementar ou hora extraordinária é todo período trabalhado que excede a jornada acordada no contrato de trabalho entre as partes, empregador e empregado e estas horas deverá constar no registro de ponto, ou seja, ocorrendo o excesso de horas trabalhadas deverá constar no registro de ponto, para controle de jornada de trabalho e também como prova, conforme a Súmula do TST - Tribunal Superior do Trabalho nº 338.

“SÚMULA DO TST Nº 338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SBDI-1) - RES. 129/2005, DJ 20, 22 E 25.04.2005:

Lembrando, que a jornada normal de trabalho somente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), desde que não ultrapasse o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, computando-se a jornada normal e extraordinária (Artigo 59 da CLT).

Também no caso de ocorrer necessidade imperiosa, poderá a duração de o trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto (Artigo 61 da CLT).

Observação: Matéria completa sobre horas-extras e serviços inadiáveis, verificar o Boletim INFORMARE nº 08/2014, em assuntos trabalhistas.

Banco de horas é um sistema de flexibilização da jornada de trabalho diária que possibilita a posterior compensação de horas trabalhadas, ou seja, corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras.

“O Banco de Horas é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia. Sua validade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º do artigo 59”.

A Lei nº 9.601/1998 trouxe a alteração dos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da CLT, legalizando o banco de horas e possibilitando a compensação de horas, conforme seu art. 6º:

“Art. 6º - O art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 59 da CLT, § 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias”.

O excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 2 (dois) anos, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.

Conforme a Legislação e também jurisprudência, o banco de horas terá validade somente quando for acordado junto ao Sindicato da categoria. Desta forma, a empresa não poderá sem a concordância do sindicato, adotar o Banco de Horas

Observação: Matéria completa sobre banco de horas, verificar o Boletim INFORMARE nº 45/2015.

A Escala de Revezamento semanal é necessária a fim de que todo empregado possa, periodicamente, gozar o descanso (repouso semanal remunerado), bem como propiciar ao empregado o conhecimento de suas folgas com tempo razoável para programar suas atividades.

E será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Artigo 67 da CLT).

Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

E a Escala de Revezamento deve ser fixada em local visível, em quadro sujeito à fiscalização.

“Art. 67 - Parágrafo único, da CLT - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização”.

Observação: Matéria sobre escala de revezamento, verificar o Boletim INFORMARE nº 12/2014, em assuntos trabalhistas.

Existem algumas situações, onde o registro de ponto dos empregados fica dispensado, conforme trata o artigo 62 da CLT.

“Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)”.

As categorias acima citadas não estão sujeitas a controle de jornada e, consequentemente, a pagamento de horas extraordinárias, tanto pelas características do trabalho (externo), como pelas condições pessoais de quem o presta (cargo de confiança).

Ressalta-se, então que conforme o artigo 62 da CLT, inciso II, não é abrangido pelo regime previsto neste capítulo (jornada de trabalho), os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Cabe salientar que o trabalho, mesmo externo, se estiver sujeito a controle, fará o empregado jus ao percebimento de horas extraordinárias eventualmente laboradas, bem como às regras gerais de duração do trabalho.

Observações: Matéria sobre trabalho externo e cargo de confiança, verificar os Boletins INFORMARE n º 09/2016 e nº 16/2015, respectivamente.

Conforme a Portaria n° 3.626/1991, artigo 13, a empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora da entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário.

E o parágrafo único da portaria citada, quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro do ponto, que ficará em poder do empregado.

De acordo com o artigo 74 da CLT e a Portaria nº 3.626/1991, artigo 13 (Atualizada com as alterações da Portaria nº 41, de 28.02.2007), o quadro de horário de trabalho será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

Os infratores incorrerão na multa de 3 (três) a 300 (trezentos) valores de referência regionais, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade (Artigo 75 da CLT).

INFRAÇÃO	Dispositivo Infringido	Base Legal da Multa	Quantidade de UFIR		Observações
			Mínimo	Máximo
DURAÇÃO DO TRABALHO	CLT art. 57 a 74	CLT art. 75	37,8285	3.782,8472	dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Observação: Atualmente, utiliza-se da Unidade Fiscal de Referência UFIR como medida de valor e atualização de multas e penalidades de qualquer natureza (Lei nº 8.383/1991).

Fundamentos Legais: Os citados no texto e Perguntas e Respostas sobre Sistema de Ponto Eletrônico do MTE.