psps_08_2016

PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PSPS
Atualização - Considerações

1. Introdução
2. Conceito
3. Quem Pode Pagar Na Forma Do PSPS
3.1 - Segurado Contribuinte Individual Que Trabalhe Por Conta Própria, Sem Relação De Trabalho Com Empresa Ou Equiparado, E Do Segurado Facultativo
4. Quem Não Pode Pagar Na Forma Do PSPS
4.1 – Sócio/Empresário
5. Início Do Recolhimento No Percentual De 11% (Onze Por Cento)
6. Quem Já Contribui Com 20% (Vinte Por Cento)
7. Complementação Do Pagamento – 9% (Nove Por Cento)
8. Alíquota De 5% (Cinco Por Cento)
8.1 - Microempreendedor Individual
8.2 - Dona De Casa
9. Atividades Simultâneas
10. Valor Do Salário De Contribuição
11. Códigos De Pagamento – Recolhimento De 11% - PSPS
11.1 - Código Da Complementação
12. Prazo De Pagamento
13. Inscrição Para Pagamento De Contribuições Para A Previdência Social
14. Benefícios Na Forma Do PSPS
15. Benefícios Excluídos Na Forma Do PSPS

A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Plano Simplificado de Previdência visa beneficiar os trabalhadores que têm dificuldade em recolher com a alíquota de 20% (vinte por cento) do salário-de-contribuição, passando a contribuir com alíquota de 11% (onze por cento) somente sobre o salário-mínimo.

O Decreto n° 3.048/1999, em seu artigo 199-A traz esta opção: “A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição...”.

E também a Lei nº 21 da Lei nº 8.212/1991, artigo 21, o § 2º: “É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição”.

Essa redução da alíquota é somente para algumas categorias de segurados da Previdência Social. E nesta matéria será tratada sobre essas categorias, os procedimentos e os direitos para esses contribuintes.

Nesta matéria será tratada sobre a opção citada acima, quem pode aderir, seus efeitos e procedimentos, conforme as legislações determinam.

O Plano Simplificado de Previdência é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% para 11%, desde que o valor pago seja igual à alíquota multiplicada pelo valor do salário mínimo vigente e para algumas categorias de segurados da Previdência Social

A implementação deste plano se deu a partir da publicação da Lei Complementar 123/2006, com efeitos a partir de abril/2007 (Decreto 6.042/2007).

Na forma anterior, a contribuição mínima para todos os segurados é de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo.

Somente alguns contribuintes podem aderir ao Plano Simplificado da Previdência Social, tais como:

a) o contribuinte individual que trabalha por conta própria (antigo autônomo), sem relação de trabalho com empresa ou equiparada;

b) o segurado facultativo (donas de casa e pessoas acima de 16 (dezesseis) anos, que não possuem remuneração).

3.1 - Segurado Contribuinte Individual Que Trabalhe Por Conta Própria, Sem Relação De Trabalho Com Empresa Ou Equiparado, E Do Segurado Facultativo

“Art. 21 da Lei nº 8.212/1991, § 2º - É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição”.

Existem ainda os contribuintes que não podem aderir ao Plano Simplificado da Previdência Social, tais como:

b) o contribuinte individual prestador de serviços que presta serviços a pessoa jurídica ou cooperativa (informações através da GFIP).

Ressalta-se, então, que esse plano não se aplica aos contribuintes individuais vinculados à pessoa jurídica (empresário/prolabore, autônomos/contribuinte individual). Eles continuam contribuindo com 11% (onze por cento) da respectiva remuneração (até o teto) e a empresa contratante recolhe ao INSS juntamente com a contribuição patronal de 20% (vinte por cento) na GFIP/SEFIP.

O sócio é considerado como contribuinte individual e seu recolhimento junto à Previdência Social é a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o pró labore, informado no SEFIP, ou seja, ele não está enquadrado no Plano Simplificado da Previdência Social. Então, ressalta-se, que o sócio tem o direito da aposentadoria por tempo de contribuição

“Decreto n° 3.048/1999, Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: (Incluído pelo Decreto n° 6.042, de 2007).

I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; (Incluído pelo Decreto n° 6.042/2007)”.

O recolhimento com alíquota de 11% (onze por cento) teve início a partir da competência abril de 2007, e a data de pagamento é até o dia 15 (quinze) de cada mês.

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 80, acrescentou ao artigo 21 da Lei nº 8.212/1991 os §§ 2º e 3º:

“§ 2º - É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

§ 3º - O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.”

Ressalta-se que para o pagamento de competências anteriores a abril/2007, o percentual será de 20% (vinte por cento) do salário-de- contribuição.

Pode também aderir ao novo plano o segurado da Previdência Social que já é contribuinte individual ou facultativo, conforme informados anteriores, e contribui com a alíquota de 20% (vinte por cento), ou seja, deixa de contribuir com os 20 % (vinte por cento) do salário-mínimo e passa a recolher 11% (onze por cento).

O segurado contribuinte individual e o segurado facultativo, que pagam a alíquota de 20% (vinte por cento) atualmente sobre salário-de-contribuição igual a salário mínimo, podem a qualquer momento, iniciar seu pagamento com alíquota de 11% (onze por cento) sobre valor do salário mínimo, porém, o período contribuído com 11% (onze por cento) não será considerado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição e CTC - Certidão de Tempo de Contribuição

“O Contribuinte Individual e o Facultativo que pagam o INSS através do Plano normal de contribuição (alíquota de 20%) poderão, a qualquer momento, optar pelo pagamento neste Plano simplificado (alíquota de 11%), bastando alterar o código de pagamento no momento de preencher a Guia da Previdência Social – GPS.

O segurado contribuinte individual e o segurado facultativo, que pagam a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o salário mínimo e quiser retornar a pagar 20% (vinte por cento) deverá complementar a contribuição mensal, mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), incidente sobre o salário-mínimo, acrescido de juros moratórios. (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 65, § 7º).

“§ 7º O segurado que tenha contribuído na forma do § 6º e que pretenda contar o tempo correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento) incidentes sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, acrescido dos juros moratórios previstos na alínea "b" do inciso II e no inciso III do art. 402, observado o disposto no parágrafo único do mesmo artigo. (Redação dada pela IN RFB n° 1.238, de 11 de janeiro de 2012).

§ 8º A contribuição complementar a que se refere o § 7º será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício”.

“Se após o recolhimento no plano simplificado, houver interesse de contar esse tempo de contribuição para um dos casos acima, deverá ser feita a complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento de mais 9% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios.

Conforme o artigo 21, § 2º, inciso II da Lei n° 8.212/1991, alterado pela Lei n° 12.470, de 31.08.2011, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social - PSPS. O Governo Federal possibilitou a partir do mês de setembro de 2011, esse plano também para o microempreendedor individual e para a dona de casa.

No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5% (cinco por cento), conforme os subitens 8.1 e 8.2.

No caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Se o MEI tiver interesse em efetuar o pagamento complementar para fins da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ele deverá efetuar o complemento da contribuição na alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo, no código de pagamento da GPS 1910, com vencimento dia 15 (quinze) do mês subsequente.

No caso do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, ou seja, a dona de casa, desde que pertencente a família de baixa renda.

Neste caso, o recolhimento previdenciário na alíquota de 5% (cinco por cento) e depende das condições abaixo:

Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto acima, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos (§ 4º, do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, com Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

“Art. 21. Lei nº 8.212/1991. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)”.

O código de pagamento na GPS da contribuição previdenciária será 1929 (facultativo baixa renda – recolhimento mensal – NIT/PIS/PASEP), conforme estabelece o Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 11.07.2013.

As donas de casa que não estejam exercendo atividade que as filiem como seguradas obrigatórias junto à Previdência social – por exemplo, doméstica, contribuinte individual, empregada – e nem sejam aposentadas por nenhum outro regime de Previdência podem contribuir como seguradas facultativas.

O valor da contribuição como facultativa pode ser de 11% (onze pro cento) ou 20% (vinte por cento). Se a dona de casa escolher contribuir com 11% (onze por cento), o valor será sobre um salário mínimo (hoje, R$ 880,00). Esta contribuição de 11% (onze por cento) faz parte do Plano Simplificado. Podem se filiar nessa modalidade o segurado facultativo e o contribuinte individual sem relação de trabalho. Quem contribuir nessa modalidade não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, apenas a aposentadoria por idade (60 anos para mulheres e 65 anos para os homens).

Caso o segurado exerça atividades simultâneas e se uma delas for como contribuinte individual por conta própria, poderá optar pelo recolhimento de 11% (onze por cento) do salário-mínimo, referente à atividade de contribuinte individual/autônomo.

O valor do salário de contribuição é limitado ao salário mínimo não podendo pagar mais que esse valor no PSPS.

Valor a recolher na guia da GPS do contribuinte individual = R$ 96,80 (noventa e seis reais, oitenta centavos).

Importante: O valor do salário-de-contribuição é limitado ao salário-mínimo não podendo pagar mais que esse valor no PSPS, ou seja, a alíquota de 11% (onze por cento) é válida apenas para o segurado que contribui sobre o salário-mínimo, e caso o salário-de-contribuição seja superior ao salário-mínimo, o percentual deverá ser de 20% (vinte por cento).

O que irá diferenciar o recolhimento de 11% (onze por cento) do recolhimento de 20% (vinte por cento), para pagamento na forma do Plano Simplificado da Previdência Social (PSPS), será o código do contribuinte individual, que for registrado na Guia da Previdência Social (GPS), conforme determina o Ato Declaratório Codac n° 46, de 11.07.2013 (DOU 1 de 15.07.2013), que se segue abaixo:

FORMAS DE CONTRIBUIÇÃO	CÓDIGO
contribuinte individual com pagamento mensal	1163
contribuinte individual com pagamento trimestral	1180
facultativo com pagamento mensal	1473
facultativo com pagamento trimestral	1490

“IN RFB n° 971/2009, Artigo 65, § 9º Considera-se formalizada a opção a que se refere o § 6º (PSPS) pela utilização, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a "opção: aposentadoria apenas por idade".

O recolhimento complementar deverá ser feito nos códigos de pagamento usuais do contribuinte individual (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 65, § 10).

O prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias destes segurados é dia 15 (quinze) do mês subsequente ao fato gerador. E caso não tenha expediente bancário neste dia, prorroga-se o vencimento para o dia útil subsequente, conforme determina o artigo 216, inciso II do Decreto n° 3.048/1999.

“II - os segurados contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria ou prestar serviço a pessoa física ou a outro contribuinte individual, produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, na hipótese do § 28, e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15 (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003)”.

13. INSCRIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

A inscrição na Previdência Social para quem deseja pagar na forma do PSPS não difere da regra geral.

Se o segurado já possui uma inscrição, seja um número de PIS ou de PASEP ou NIT, não precisa fazer nova inscrição. Este número é que será utilizado para fins de pagamento das contribuições.

Inscrição é a possibilidade que o cidadão tem de cadastrar-se junto ao INSS e obter seu Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).

Quem já possui número de PIS, PASEP ou NIS, não precisa fazer inscrição, basta usar este número junto à Previdência Social.

a) Filiado: é quem deseja contribuir para o INSS, de forma obrigatória ou por opção (como contribuinte facultativo). A idade mínima é 16 anos. Saiba mais sobre os tipos de filiação.

b) Não filiado: são pessoas com menos de 16 anos, ou todos aqueles que precisam inscrever-se na Previdência sem necessariamente contribuir – beneficiários, tutores, curadores, entre outros.

b) Não-filiado (não-contribuinte, como crianças ou procuradores): ligue para o telefone 135.

Importante: É proibido realizar o procedimento de inscrição a partir da data em que o cidadão faleceu. Caso haja esta necessidade, o interessado deverá comparecer a Agência do INSS mais próxima de sua residência”.

Os benefícios oferecidos para o segurado que contribui com 11% (onze por cento) na forma do PSPS, sobre o salário-mínimo, conforme trata o Decreto n° 3.048/1999:

O segurado que estiver contribuindo com 11% (onze por cento) do salário-mínimo, não terá os seguintes direitos:

b) Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (expedida somente para servidores públicos concursados, efetivos, que estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios)

Se após o recolhimento no plano simplificado, houver interesse de contar esse tempo de contribuição para um dos casos acima, deverá ser feita a complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento de mais 9% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios.

O cálculo desta diferença e a geração da guia para pagamento, somente será possível em uma das Agências da Previdência Social.

Importante: Considera-se formalizada a opção ao PSPS, no ato do recolhimento, do código de pagamento específico para a “opção: aposentadoria apenas por idade” (Instrução Normativa RFB nº 971, artigo 65, § 9º).