CONVÊNIO ICMS 82/2016

RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 14, de 30.08.2016

(DOU de 31.08.2016)

Ratifica o Convênio ICMS 82/2016.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 266ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de agosto de 2016:

CONVÊNIO ICMS 82/2016 - Altera o Convênio ICMS 52/2016, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira