NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e
Denegação da Autorização de Uso

Sumário

1. Introdução
2. Denegação da NF-e
3. Formalização do Processo
4. Revogação da Denegação

1. INTRODUÇÃO

A Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins com a publicação da Portaria SEFAZ nº 1.167, de 16 de novembro de 2015, dispõe sobre a denegação da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

2. DENEGAÇÃO DA NF-e

Será denegada autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos para os contribuintes que:

a) emitir documentos fiscais em quantidade 2 (duas) vezes superior à sua média mensal;

b) realizar operações ou prestações, dentro do mês, em quantidade superior a 10 (dez) vezes o valor do seu capital social;

c) realizar operações ou prestações rotineiramente, e não ter nenhum recolhimento do imposto nos últimos 2 (dois) meses, exceto as operações ou prestações com benefício fiscal, isentas ou destinadas à exportação;

d) realizar operações de saída de mercadorias sem ter a correspondente quantidade em seu estoque;

e) tiver documento fiscal apreendido em operações realizada pelo Fisco, Estadual ou de outra unidade da Federação, onde seja constatado ou haja indícios de sonegação, fraude ou simulação;

f) não for localizado no endereço constante no Boletim de Informações Cadastrais – BIC ou tiver com suas atividades paralisadas.

3. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

A denegação deverá ser proposta pela Diretoria da Receita, através da formalização de processo, com as provas que justifique o pedido, e autorizada pelo Superintendente de Administração Tributária.

Após a autorização da denegação os autos deverão ser encaminhados à Gerência de Automação Fiscal para providenciar a mesma.

Após a denegação o contribuinte deverá ser notificado da decisão e poderá apresentar recurso ao Superintendente de Administração Tributária.

4. REVOGAÇÃO DA DENEGAÇÃO

Será revogada a denegação quando o contribuinte comprovar, em processo regular, que as operações ou prestações não importaram em sonegação, fraude ou simulação.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.