PORTARIA CAT-137/15

ALTERAÇÃO

PORTARIA CAT N° 28, de 19.02.2016

(DOE de 20.02.2016)

Altera a Portaria CAT-137/15, de 29-10-2015, que trata das obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 8°, VI da Lei 6.374, de 01-03-1989, no Capítulo VII do Livro II e no Capítulo III doAnexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, bem como no Convênio ICMS 106/15, de 2-10-2015,

EXPEDE a seguinte portaria:

Art. 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 2° da Portaria CAT-137/15, de 29-10-2015:

“Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-07-2016.” (NR).

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.