BOLETIM 50/2016
3ª Semana de Dezembro

IPI

TRADING COMPANY OU COMERCIAL EXPORTADORA

ICMS - SP

ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 4%

LEGISLAÇÃO - SP

Decreto nº 62.311, de 16.12.2016 (DOE de 17.12.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 62.312, de 16.12.2016 (DOE de 17.12.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 62.313, de 16.12.2016 (DOE de 17.12.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 62.314, de 16.12.2016 (DOE de 17.12.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 62.315, de 16.12.2016 (DOE de 17.12.2016)
Decretos nº 53.051 e 53.826/2008 e 54.904/2009 - Alteração