DÉBITOS E MULTAS INFRACIONAIS DO ICMS

TAXA DE JUROS

COMUNICADO DA N° 46, de 13.06.2016

(DOE de 14.06.2016)

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-07-2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, § 4° da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3° da Resolução SF-21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-07-2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,05% ao dia, ou 1,55% ao mês.