TABELA PRÁTICA
DIVULGAÇÃO

COMUNICADO DA N° 12, de 01.02.2016
(DOE de 02.02.2016)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-02-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-12/16

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

Janeiro

-

0,1290

Fevereiro

-

0,1186

Março

0,2290

0,1086

Abril

0,2190

0,0986

Maio

0,2090

0,0879

Junho

0,1990

0,0761

Julho

0,1890

0,0650

Agosto

0,1790

0,0539

Setembro

0,1690

0,0428

Outubro

0,1590

0,0322

Novembro

0,1490

0,0206

Dezembro

0,1390

0,0100

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

Janeiro

-

0,0100

0,0106

Fevereiro

-

0,0100

0,0100

Março

-

0,0104

Abril

-

0,0100

Maio

0,0100

0,0100

Junho

0,0100

0,0107

Julho

0,0100

0,0118

Agosto

0,0100

0,0111

Setembro

0,0100

0,0111

Outubro

0,0100

0,0111

Novembro

0,0100

0,0106

Dezembro

0,0100

0,0116