DÉBITO DE TAXAS
CÁLCULO DOS JUROS DE MORA

COMUNICADO DA N° 11, de 01.02.2016
(DOE de 02.02.2016)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2016 para os débitos de Taxas.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 29-02-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-11/16

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

2014

2015

2016

Janeiro

-

0,1490

0,0200

Fevereiro

-

0,1390

0,0100

Março

0,2490

0,1286

Abril

0,2390

0,1186

Maio

0,2290

0,1086

Junho

0,2190

0,0979

Julho

0,2090

0,0861

Agosto

0,1990

0,0750

Setembro

0,1890

0,0639

Outubro

0,1790

0,0528

Novembro

0,1690

0,0422

Dezembro

0,1590

0,0306

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

2014

2015

2016

Janeiro

-

0,0100

0,0106

Fevereiro

-

0,0100

0,0100

Março

0,0100

0,0104

Abril

0,0100

0,0100

Maio

0,0100

0,0100

Junho

0,0100

0,0107

Julho

0,0100

0,0118

Agosto

0,0100

0,0111

Setembro

0,0100

0,0111

Outubro

0,0100

0,0111

Novembro

0,0100

0,0106

Dezembro

0,0100

0,0116