BOLETIM 33/2016
3ª Semana de Agosto

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK

ICMS - SC

DIFERIMENTO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
DE METAIS NÃO-FERROSOSE ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS

LEGISLAÇÃO - SC

Decreto nº 822, de 16.08.2016 (DOE de 17.08.2016)
Decreto nº 463/2015 - Alteração

Lei nº 16.995, de 16.08.2016 (DOE de 18.08.2016)
Lei nº 16.448/2014 - Alteração

Portaria SEF nº 272, de 04.08.2016 (DOE de 15.08.2016)
Portaria SEF nº 257/2004 - Alteração