BOLETIM 27/2016
1ª Semana de Julho

TRIBUTOS FEDERAIS

SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO DO REGIME UNIFICADO

ICMS - SC

ARMAZÉM GERAL

LEGISLAÇÃO - SC

Decreto nº 770, de 01.07.2016 (DOE de 04.07.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Portaria SEF nº 206, de 27.06.2016 (DOE de 04.07.2016)
Fundo Social - Substituição Tributária

Portaria SEF nº 216, de 04.07.2016 (DOE de 07.07.2016)
Quota de Óleo Diesel - Embarcações Pesqueiras