BOLETIM 01/2016
1ª Semana de Janeiro

IPI

 ISENÇÃO DE IPI – ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

ICMS - SC

OPERAÇÕES COM SOFTWARE, PROGRAMAS, JOGOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS, ARQUIVOS ELETRÔNICOS E CONGÊNERES

LEGISLAÇÃO - SC

Ato DIAT n° 01, de 05.01.2016 (DOE de 08.01.2016)
Ato DIAT nº 32/2015 - Alteração

Ato DIAT n° 34, de 18.12.2015 (DOE de 04.01.2016)
Ato DIAT nº 27/2015 - Alteração