REGULAMENTO DO ICMS

ALTERAÇÃO

DECRETO Nº 53.120, de 30.06.2016

(DOE de 01.07.2016)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4733 - No art. 23 do Livro I, o inciso LVIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de suínos vivos, quando a alíquota aplicável for 12%;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2016.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 30 de junho de 2016.

José Ivo Sartori

Governador do Estado

Giovani Feltes

Secretário de Estado da Fazenda

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

Márcio Biolchi

Secretário Chefe da Casa Civil