PORTARIA Nº 665/2010
ALTERAÇÃO
PORTARIA SAF N° 2.066, de 17.06.2016
(DOE de 20.06.2016)
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação, diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO Nº |
DATA DE INÍCIO |
DATA DE TÉRMINO |
78.753.889 |
10.700.600/0002-05 |
3 RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA |
E-04/233336/2010 |
06/01/2010 |
30/06/2011 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 06/01/2010, com término em 30/06/2011.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016
Rafael Guimarães Flügge Ferraresso
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização