DECRETO Nº 41.557/2008
REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL
PORTARIA SAF N° 2.063, de 16.06.2016
(DOE de 17.06.2016)
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n° 41.557/2008.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n° 41.557/2008 , pelo contribuinte abaixo citado:
INSC. ESTADUAL |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO N° |
82.174.265 |
33.009.945/0023-39 |
PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A |
E-04/039/195/2016 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 18.04.2016.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2016
Rafael Guimarães Flügge Ferraresso
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização