RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014

ALTERAÇÃO

PORTARIA SAF N° 2.009, de 30.03.2016

(DOE de 31.03.2016)

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 189 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 4° e o inciso II do § 5° do art. 16 do mesmo Anexo e no processo n° E-04/019/59/2016,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Subanexo I.C.1.2 - Empresas Vinculadas a IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, do Anexo I daParte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, a seguinte empresa:

Parágrafo único A empresa identificada no caput deverá:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2° Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1 desta Portaria deverão ser encaminhados à IFE 07 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de

Supermercados e Lojas de Departamentos, suas nova unidade de cadastro.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2016.

Rafael Guimarães Flügge Ferraresso
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização