LEI Nº 5.592/2010

ALTERAÇÃO

PORTARIA SAF N° 2.004, de 17.03.2016

(DOE de 18.03.2016)

Autoriza o contribuinte a usufruir do regime tributário especial instituído pela Lei n° 5.592/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Tomar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado, estabelecido na Lei n° 5.592/2010 e pelo Decreto n° 42.543/2010, pelo contribuinte abaixo citado:

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/08/2012

Rio de Janeiro, 17 de março de 2016

Rafael Guimarães Flügge Ferraresso

Subsecretário Adjunto de Fiscalização