DECRETO Nº 2.739/2006

REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO N° 26, de 09.11.2015

(DOE de 06.01.2016)

Aprova a revogação do Decreto n° 2.739, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DA TERRA SIDERÚRGICA LTDA.

A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, e art. 18 do Decreto n° 5.615, de 29 de outubro de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, inciso II, alínea “b” e no art. 17 da Lei n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 5.615, de 29 de outubro de 2002;

CONSIDERANDO a infringência do art. 16 da Lei n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 5.615, de 29 de outubro de 2002; e

CONSIDERANDO as deliberações da 3ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 09 de novembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a revogação do Decreto n° 2.739, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DA TERRA SIDERÚRGICA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n° 15.239.532-6, conforme deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na reunião realizada em de 09 de novembro de 2015.

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação do Decreto do Governador do Estado, revogadas as disposições em contrário.

Adnan Demachki

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará