EFD/ICMS-GIM

PRORROGAÇÃO

PORTARIA GSER N° 32, de 19.02.2016

(DOE de 20.02.2016)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007,

CONSIDERANDO as inovações tributárias introduzidas pela Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015; Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, e Portaria n° 00029/2016/GSER, de 16 de fevereiro de 2016;

CONSIDERANDO que o processamento da opção de ajuste de regime de apuração pelas empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, se deu até o dia 15 de fevereiro de 2016, impedindo as empresas com opção pendente de entregarem a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, excepcionalmente, até 29 de fevereiro de 2016, o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, relativas ao período de janeiro de 2016.

Art. 2° Prorrogar, excepcionalmente, até 20 de abril de 2016, o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2016, para as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marialvo Laureano dos Santos Filho

Secretário de Estado da Receita