SEMAS/PRA/PA

DISPOSIÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, de 15.02.2016

(DOE de 18.02.2016)

Dispõe sobre os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS/PA, para adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Pará - PRA/PA, por proprietários e posseiros rurais, com fins à regularização ambiental de áreas alteradas e/ou degradadas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.138, inciso II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os arts. 59 à 68 da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que preveem a implantação do Programa de Regularização Ambiental pelos Estados;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e o Cadastro Ambiental Rural - CAR, bem como estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental - PRA;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 8.235, de 5 de maio de 2014, que estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal e institui o Programa Mais Ambiente Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 1.148, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural do Pará - CAR/PA, área de Reserva Legal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 1.379, de 3 de setembro de 2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará - PRA/PA;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimentos de adesão ao PRA/PA, junto à SEMAS/PA, visando garantir a regularização ambiental dos imóveis rurais, deste Estado, que possuem passivos constituídos em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial, os da legalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, de 1988,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Dispõe sobre os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS/PA, para adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Pará - PRA/PA, por proprietários e posseiros rurais, com fins à regularização ambiental de áreas alteradas e/ou degradadas.

Art. 2° O pedido de adesão ao PRA/PA, deverá ser solicitado junto ao protocolo da SEMAS/PA para análise, de forma física, até a disponibilização do sistema eletrônico específico.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGURALIZAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Do Pedido

Art. 3° Para regularização ambiental, deverá o interessado protocolar o pedido de adesão ao PRA na Gerência da Central de Protocolo e Atendimento - GEPAT da SEMAS/PA, acompanhado da seguinte documentação:

I - cópia do CAR, acompanhada da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável pelo mesmo;

II - cópias do RG e CPF do proprietário;

III - certidão de matrícula e registro do imóvel, feita no cartório da circunscrição, no caso de propriedade;

IV - declaração de posse, emitida pelo órgão fundiário ou pela Prefeitura, do município onde estiver localizado o imóvel rural, atestando ocupação superior a 5 (cinco) anos, para os casos de posse ou ocupação mansa e pacífica;

V - arquivo digital da área de Reserva Legal -RL e/ou Área de Preservação Permanente -APP, a regularizar, em formato *.shp (shapefile) em projeção UTM e sistema de referência Sirgas 2000;

VI - Relatório Técnico de Georreferenciamento, em conformidade com a as normas técnicas para georreferenciamento de imóveis rurais, conforme Lei Federal n° 10.267, de 28 de agosto de 2001, para áreas acima de 250 (duzentos e cinquenta) hectares, observando os prazos dispostos no Decreto Federal n° 4.449, de 30 de outubro de 2002;

VII - Planta e Memorial Descritivo, com levantamento de GPS de navegação, assinado por responsável técnico, para imóveis abaixo de 250 (duzentos e cinquenta) hectares, observando os prazos dispostos no Decreto Federal no 4.449, de 2002;

VIII - Plano de Recuperação de Áreas Degradas ou Alteradas - PRADA, acompanhado de cópia da ART do responsável pela sua elaboração;

IX - Plano de Compensação de Áreas - PCA, no caso de compensação em outro imóvel rural, acompanhado de cópia da ART do responsável pela sua elaboração, bem como dos demais documentos:

a) cópia do CAR do imóvel a ser utilizado para compensação;

b) certidão de matrícula e registro, do imóvel a ser utilizado para compensação, feita no cartório da circunscrição da propriedade;

c) arquivos digitais em formato shapefile, com projeção UTM e sistema de referência Sirgas 2000, das áreas a serem utilizadas para a compensação ambiental do imóvel rural; e

d) instrumento jurídico instituindo a servidão ambiental, a ser celebrado entre as partes.

Parágrafo único. Nas hipóteses de imóveis, já detentores de CAR validado, deverão ser protocolados com o pedido, apenas, os documentos constantes nos incisos V, VIII e IX deste artigo, o Termo de Ajuste de Conduta – TAC, quando existente, e os arquivos digitais em formato shapefile, das áreas licenciadas no imóvel rural.

Art. 4° A GEPAT fará a conferência da documentação com o roteiro orientativo (checklist) que, uma vez instruído o pedido de forma adequada, o mesmo será tombado e encaminhado para a análise da Diretoria de Geotecnologias - DIGEO.

§ 1° Verificada a ausência de documentação, a GEPAT indica as pendências que devem ser sanadas ao interessado, por intermédio de aviso/recibo de pendência simultâneo ao protocolo, o qual será recebido, assinado e entregue ao interessado.

§ 2° O protocolo com ausência de documentação não será movimentado, ficando arquivado, provisoriamente, na GEPAT, até que seja suprida totalmente a pendência documental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de encaminhamento à Gerência de Arquivo - GEARQ, para arquivo definitivo dos autos.

Art. 5° A GEPAT, a pedido do interessado, poderá emitir declaração de solicitação de protocolo, de que trata o art. 3° desta norma, ficando condicionada a emissão de declaração de adesão ao PRA/PA, à assinatura do Termo de Compromisso Ambiental - TCA junto à SEMAS/PA.

Seção II

Da Análise Processual

Art. 6° A DIGEO fará análise geoespacial do PRADA, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I) e, estando adequado, emitirá o respectivo Laudo Técnico sobre o PRADA apresentado.

Art. 7° Após o Laudo Técnico da DIGEO, o processo será encaminhado à Diretoria de Gestão Florestal e Agrossivilpastoril - DGFLOR para avaliar se a metodologia utilizada no PRADA encontra-se adequada ao Termo de Referência (Anexo I).

Art. 8° A DGFLOR, manifestando-se pela conformidade do PRADA em seu Parecer Técnico, encaminhará os autos à Consultoria Jurídica - CONJUR para análise e manifestação.

Art. 9° A CONJUR fará a análise da documentação constante nos autos e, estando devidamente instruído o pedido, emitirá o Parecer Jurídico, respectivo, avaliando o Termo de Compromisso Ambiental - TCA (Anexo II), a ser firmado com o interessado, observado os arts. 12 a 17 do Decreto Estadual n° 1.379, de 3 de setembro de 2015.

§ 1° A CONJUR deverá se manifestar quanto à suspensão de sanções, decorrentes de auto de infração, ressalvados os casos de desmatamento ocorrido após 22 de julho de 2008, nos termos do art. 59, § 3°, da Lei Federal no 12.651, de 2012, art. 22, parágrafo único e art. 25 do Decreto Federal no 1.379, de 2015 e encaminhar orientação aos respectivos setores.

§ 2° Caberá à CONJUR efetivar a entrega do TCA ao interessado, fazer a juntada do instrumento aos autos, devidamente assinados, com as firmas reconhecidas, e, após, encaminhar à Diretoria de Fiscalização - DIFISC da SEMAS/PA, para monitoramento.

Art. 10. Caso seja verificada alguma pendência, quando da análise do pedido de adesão ao PRA, pelos setores competentes, o interessado deverá ser notificado para cumprimento das pendências indicadas, sob pena de arquivamento do processo.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 11. A DIFISC, através do setor de monitoramento, deverá açompanhar a execução do PRADA e do TCA que, após as devidas inserções das informações necessárias para efetivar o monitoramento pela SEMAS/PA, encaminhará o processo ao arquivo.

§ 1° Na ocorrência de descumprimento do TCA, será retomado o curso do processo administrativo punitivo, caso existente, sem prejuízo de nova autuação e aplicação de sanções previstas em lei, nos termos do art.75 do Decreto Estadual n° 1.379 de 2015.

§ 2° O descumprimento do TCA deverá ser informado à CONJUR, para avaliação de outras medidas legais cabíveis.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. Os pedidos, já em trâmite na SEMAS/PA, estão automaticamente recepcionados, reservando-se aos setores técnico e jurídico a prerrogativa de notificar os interessados para complementação de documentação e/ou informações necessárias à continuação da análise.

Art. 13. Na superveniência do sistema eletrônico da SEMAS/PA, os documentos e informações, objetos de análise do PRADA, serão inseridos no sistema através de upload documental, cujas orientações serão disponibilizadas no endereço eletrônico da SEMAS/PA.

Art. 14. O interessado e o responsável técnico responderão administrativa, civil e penalmente pelas declarações prestadas no âmbito do PRA/PA, se constatada a inexatidão de suas informações, omissões ou vícios.

Art. 15. Os procedimentos complementares à adesão ao PRA/PA serão objeto de normatização específica.

Art. 16. Os pedidos de adesão ao PRA/PA poderão ser realizados no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 15 de fevereiro de 2016.

Luiz Fernades Rocha

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

ANEXO I

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL N° /2016

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ - SEMAS/PA E _________________ A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ - SEMAS/PA, pessoa jurídica de direito público da administração direta, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 34.921.783/0001-68, com sede na Travessa Lomas Valentinas, n° 2717, CEP n° 66095-770, na cidade de Belém, estado do Pará, neste ato representada por seu Secretário ___________________, portador da cédula de identidade n° _________OAB/PA e inscrito no CPF/MF sob o n° _____________ doravante denominado COMPROMITENTE, e de outro lado, ____________, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade n° ____, inscrito no CPF/MF sob o n° _________, residente e domiciliado na __________, neste ato representado pelo Sr. __________,brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade n° ____, inscrito no CPF/MF sob o n° _________, residente e domiciliado na __________, doravante denominado COMPROMISSÁRIO.

CONSIDERANDO a conservação ambiental no Estado do Pará como uma matriz de desenvolvimento regional dependente da harmonia entre as normas ambientais vigentes e a continuidade do processo de desenvolvimento social em bases sustentáveis;

CONSIDERANDO o texto da Lei n° 12.651/2012, instituidora do Código Florestal, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, alterada pela Lei Federal n° 12.727/2012, sobretudo o disposto nos seus artigos 7° , 12, 18, §2° e 66;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5° , §6° , da Lei n° 7.347/1985, conferindo aos órgãos legitimados a prerrogativa para celebrar com o interessado compromisso às exigências legais, mediante cominações, tendo inclusive eficácia de título executivo extrajudicial;

CONSIDERANDO o previsto na Lei n° 9.605/1998, especialmente em seu artigo 79-A, bem como o consolidado em seu regulamento, o Decreto n° 6.514/2008;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 1.379/15, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará – PRA/PA;

CONSIDERANDO a solicitação de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental, feita pelo COMPROMISSÁRIO, através do protocolo n° ____________________;

CONSIDERANDO o Laudo Técnico da DIGEO n° ______, referente ao processo n° _________, no qual se detectou a necessidade de recuperação de ______________, desmatados no interior da reserva legal e de recomposição de _________________, no interior da área de preservação permanente do imóvel rural denominado ________________, do qual fora demonstrado a _______________ (posse/propriedade).

Firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, com força de título executivo extrajudicial, com amparo no artigo 79-A da Lei n° 9.605/1998 e no artigo 18, §2° da Lei Federal n° 12.651/2012, alterada pela Lei Federal n° 12.727/2012, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso – TCA, tem por objetivo a adoção de medidas específi cas, visando a regularização da COMPROMISSÁRIA _____________________ em (modalidade de adequação) de _______________________________ hectares no interior da área de __________________________ (Reserva legal, Área de Preservação Permanente e/ou uso restrito) do imóvel denominado___________________________________

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO      

Fulcra-se na Lei Federal n° 12.651/2012, alterada pela Lei Federal n° 12.727/2012, em seus artigos 7°, 12, 18, §2° e 66, assim como no artigo 79-A da Lei Federal ° 9.605/98 e em seu regulamento, o Decreto ° 6.514/2008, tudo em consonância com o laudo técnico – LT n° ____, datado de ____, no processo SEMAS/PA n° _____ e com o CAR/PA n° ____, Título n° ______, devidamente conferido e aprovado pela SEMAS-PA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

a) São deveres do COMPROMISSÁRIO:

1 - A recuperação da área desmatada _____ indicada no Laudo do GEOTEC n° ___ e recomposição da área ____, de acordo com o Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada – PRADA apresentado;

2 - Comunicar à SEMAS-PA qualquer sinistro ou alteração na área, objeto de regularização ambiental;

3 – Solicitar ao órgão ambiental estadual a competente autorização/licenciamento para utilização da área, objeto de TCA;

4 - Averbar o presente Termo de Compromisso Ambiental no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura, com a competente apresentação ao órgão ambiental no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a averbação;

5 - Em caso de transferência de propriedade ou posse, onerosa ou gratuita, da área integral ou fracionada, o COMPROMISSÁRIO se obriga a dar ciência à outra parte no negócio, fazendo constar do contrato particular ou escritura pública as obrigações ora assumidas e as respectivas multas pelo descumprimento. Se o COMPROMISSÁRIO transferir a propriedade sem cumprir a obrigação ora assumida, permanecerá como responsável solidária com o adquirente nas obrigações e nas multas por descumprimento. Se o COMPROMISSÁRIO transferir tão somente a posse, a qualquer título, permanecerá responsável solidária com o possuidor ou detentor nas obrigações e nas multas por descumprimento.

b) São deveres da COMPROMITENTE:

1 - Prosseguir na análise do Processo n° ____, ressaltando a prerrogativa em suspendê-lo caso o COMPROMISSÁRIO se recuse ao cumprimento do presente instrumento ou viole alguma de suas cláusulas.

2 - Suspender, a partir da assinatura do presente TCA, as sanções decorrentes das infrações mencionadas no art. 22, do Decreto Estadual n°1379/2015.

3 - Não autuar o COMPROMISSÁRIO, após a adesão ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;

4 - Cumpridas as obrigações estabelecidas no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências normativas, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas que recaíram sobre o COMPROMISSÁRIO serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o

uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

CLÁUSULA QUARTA - DA INADIMPLÊNCIA

O descumprimento, pelo COMPROMISSÁRIO, das e obrigações constantes deste Termo, importará na:

I - cominação de pena pecuniária nos moldes da Lei n° 9.605/1998 e de seu regulamento, o Decreto n° 6.514/2008;

II - Execução judicial do título, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas aplicáveis;

III - Este Termo de Compromisso não inibe ou impede que a COMPROMITENTE exerça suas funções ou prerrogativas constitucionais ou infraconstitucionais na defesa do meio ambiente ou de qualquer outro direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, relacionados direta ou indiretamente com o objeto deste Termo;

IV - Este termo não impede a apuração, mediante processo administrativo perante esta Secretaria de Estado de Meio Ambiente, de infração ambiental evidenciada.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Compromisso Ambiental produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura e terá o prazo de vigência necessário ao cumprimento das obrigações pactuadas, constantes no Projeto de Recuperação de área degradada e/ou alterada, mais especifi cadamente em seu cronograma de execução aprovado pela SEMAS, referente ao período de _____.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo será publicado, em extrato, às expensas do COMPROMISSÁRIO, no Diário Ofi cial do Estado do Pará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua assinatura, devendo ser apresentado cópia da publicação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação, ou, caso comprovada a impossibilidade do pequeno empreendedor, a publicação será realizada pelo COMPROMITENTE, em endereço eletrônico oficial.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

Eventuais litígios oriundos deste Instrumento serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Belém, estado do Pará, renunciando as partes qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES FINAIS

I - A revogação, total ou parcial, de quaisquer das normas legais referidas neste Termo de Compromisso, sem prejuízo de outras, não alterará as obrigações ora assumidas.

II - A COMPROMITENTE poderá fiscalizar a execução do presente acordo sempre que entender necessário, tomando as providências legais cabíveis, inclusive determinando vistorias no imóvel rural e requisitando providências pertinentes aos objetos das obrigações ora assumidas, que deverão ser atendidas pelo COMPROMISSÁRIO no prazo fixado na notificação ou requisição.

III - Não constituirá descumprimento do presente Termo a eventual inobservância pelo COMPROMISSÁRIO de quaisquer prazos estabelecidos, desde que resultante de caso fortuito ou força maior, conforme o capitulado no artigo 393 da Lei n° 10.406/2002.

Por estarem de acordo, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Belém/PA, ____ de ______________ de 2016.

__________________ _________________________

COMPROMITENTE                 COMPROMISSÁRIO

__________________ _________________________

TESTEMUNHA                               TESTEMUNHA

CPF n°:                                                     CPF n°: