BOLETIM 18/2016
1ª Semana de Maio

IPI

PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - SUSPENSÃO DO IPI

ICMS - PA

CRÉDITO PRESUMIDO/OUTORGADO DE ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto nº 1.534, de 02.05.2016 (DOE de 04.05.2016)
Lei nº 8.333/2015 - Regulamentação