BOLETIM 01/2016
1ª Semana de Janeiro

IPI

 ISENÇÃO DE IPI – ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

ICMS - PA

OPERAÇÕES COM SOFTWARE, PROGRAMAS, JOGOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS, ARQUIVOS ELETRÔNICOS E CONGÊNERES

LEGISLAÇÃO - PA

Decreto n° 1.467, de 05.01.2016 (DOE de 06.01.2016)
Decreto nº 2.682/2006 - Alteração

Decreto n° 1.469, de 05.01.2016 (DOE de 06.01.2016)
Decreto nº 2.739/2006 - Revogação

Resolução n° 26, de 09.11.2015 (DOE de 06.01.2016)
Decreto nº 2.739/2006 - Revogação