DECRETO Nº 490/2012

ALTERAÇÃO

DECRETO N° 1.526, de 01.04.2016

(DOE de 04.04.2016)

Altera o Decreto n° 490, de 1° de agosto de 2012, que regulamenta a Lei n° 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância de valorização do esforço do consumidor em exigir a emissão de nota ou cupom fiscal nas vendas realizadas pelos estabelecimentos fornecedores enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã,

DECRETA:

Art. 1° O caput, os incisos I e II do caput, o § 1°, o inciso II do § 2°, todos do art. 25 e o caput, os incisos I, II, III, IV e V do caput e o § 3°, todos do art. 36, do Decreto n° 490, de 1° de agosto de 2012, que regulamenta a Lei n° 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25. Cada sorteio contemplará faixas de premiação com prêmios líquidos nos seguintes valores:

I - sorteios realizados nos meses de março, junho e setembro:

a) primeira faixa: R$40.000,00 (quarenta mil reais);

b) segunda faixa: R$20.000,00 (vinte mil reais);

c) terceira faixa: R$10.000,00 (dez mil reais);

d) quarta faixa: R$1.000,00 (mil reais);

e) quinta faixa: R$500,00 (quinhentos reais);

f) sexta faixa: R$200,00 (duzentos reais);

g) sétima faixa: R$100,00 (cem reais);

II - sorteio realizado no mês de dezembro:

a) primeira faixa: R$100.000, 00 (cem mil reais), como Prêmio Extra de Natal;

b) segunda faixa: R$40.000,00 (quarenta mil reais);

c) terceira faixa: R$20.000,00 (vinte mil reais);

d) quarta faixa: R$10.000,00 (dez mil reais);

e) quinta faixa: R$1.000,00 (mil reais);

f) sexta faixa: R$500,00 (quinhentos reais);

g) sétima faixa: R$200,00 (duzentos reais);

h) oitava faixa: R$100,00 (cem reais).

§ 1° Para cada uma das faixas serão contempladas as seguintes quantidades de bilhetes premiados:

I - somente um bilhete eletrônico, em cada sorteio, em relação as faixas especificadas na alínea “a” do inciso I e nas alíneas “a” e “b” do inciso II, todos do caput deste artigo;

II - dois bilhetes eletrônicos, em cada sorteio, em relação as faixas especificadas nas alíneas “b” e “c” do inciso I e nas alíneas “c” e “d” do inciso II, todos do caput deste artigo.

§ 2° [...]

I - [...]

II - [...]

a) 5% (cinco por cento) para a premiação de R$1.000,00 (mil reais);

b) 10% (dez por cento) para a premiação de R$500,00 (quinhentos reais);

c) 25% (vinte e cinco por cento) para a premiação de R$200,00 (duzentos reais);

d) 60% (sessenta por cento) para a premiação de R$100,00 (cem reais).

[...]

Art. 36. Para a apuração da premiação serão consideradas as aquisições, realizadas no período de referência do sorteio, acobertadas por documentos fiscais previstos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

[...]

§ 3° Os documentos fiscais emitidos para acobertar operação na qual tenha ocorrido emissão de documento fiscal específico não serão considerados para efeito de premiação.

[...]”.

Art. 2° Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda, até a entrada em vigor deste Decreto, relativamente aos documentos fiscais eletrônicos considerados na apuração da premiação do Programa Nota Fiscal Cidadã.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 1° de abril de 2016.

Simão Jatene

Governador do Estado