DECRETO Nº 2.739/2006

REVOGAÇÃO

DECRETO N° 1.469, de 05.01.2016

(DOE de 06.01.2016)

Revoga o Decreto n° 2.739, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DA TERRA SIDERÚRGICA LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as deliberações da 3ª Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 9 de novembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 2.739, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa DA TERRA SIDERÚRGICA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n° 15.239.532-6.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 5 de janeiro de 2016.

José da Cruz Marinho

Governador do Estado em exercício