PORTARIA Nº 05/2014-SEFAZ

ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ Nº 193, de 18.10.2016

(DOE de 21.10.2016)

Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a facilitação do cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso III do § 4º-B do artigo 47 da Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, que passa a vigorar conforme segue:

" Art. 4 7. ...

...

...

...

§ 4º-B

...

...

III - até 31 de outubro de 2016, para comprovar o arrendamento ou cessão de espaço, mediante o(s) respectivo(s) instrumento(s) de Contrato(s), para assegurar base de armazenamento para operar, enquanto não atendido o disposto no inciso II deste parágrafo.

...

..."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2016.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de outubro de 2016.

Seneri Kernbeis Paludo

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)