DECRETO Nº 14.428/2016

REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 14.578, de 20.10.2016

(DOE de 21.10.2016)

Revoga o Decreto nº 14.428, de 22 de março de 2016, e repristina-se a redação do parágrafo único e dos seus incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 14.428, de 22 de março de 2016.

Art. 2º Repristina-se a redação do parágrafo único e dos incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de outubro de 2016.

Reinaldo Azambuja Silva

Governador do Estado

Jaime Elias Verruck

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico