BOLETIM 49/2016
2ª Semana de Dezembro

IPI

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA – DISPOSIÇÕES GERAIS

ICMS - MG

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - PREENCHIMENTO NO PGDAS

LEGISLAÇÃO - MG

Lei nº 22.381, de 05.12.2016 (DOE de 06.12.2016)
Municípios Mineradores - Diversificação Produtiva

Lei nº 22.381, de 05.12.2016 (DOE de 08.12.2016)
Municípios Mineradores - Republicação