BOLETIM 47/2016
4ª Semana de Novembro

IPI

REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO IPI

ICMS - MG

INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 47.084, de 21.11.2016 (DOE de 22.11.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 47.085, de 21.11.2016 (DOE de 21.11.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 47.086, de 22.11.2016 (DOE de 23.11.2016)
Decreto nº 46.817/2015 - Alteração

Decreto nº 47.089, de 24.11.2016 (DOE de 25.11.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Portaria SUTRI nº 604, de 21.11.2016 (DOE de 22.11.2016)
Portaria SUTRI nº 572/2016 - Alteração