BOLETIM 33/2016
3ª Semana de Agosto

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK

ICMS - MG

DIFERIMENTO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
DE METAIS NÃO-FERROSOSE ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 47.031, de 17.08.2016 (DOE de 18.08.2016)
Decreto nº 46.927/2015 - Alteração

E-Comunicado nº 01, de 18.08.2016 (DOU de 19.08.2016)
Prazo de Entrega da DeSTDA - Suspensão