BOLETIM 30/2016
4ª Semana de Julho

TRIBUTOS FEDERAIS

MULTAS DE OFÍCIO

ICMS - MG

PREENCHIMENTO DA DeSTDA

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 47.023, de 25.07.2016 (DOE de 26.07.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Decreto nº 47.024, de 29.07.2016 (DOE de 30.07.2016)
Regulamento do ICMS - Alteração

Lei nº 22.256, de 26.07.2016 (DOE de 27.07.2016)
Mulher Vítima de Violência - Política de Atendimento

Lei nº 22.258, de 27.07.2016 (DOE de 28.07.2016)
Porte de Arma Branca - Proibição

Lei nº 22.259, de 28.07.2016 (DOE de 29.07.2016)
Lei nº 14.130/2001 - Alteração