BOLETIM 21/2016
4ª Semana de Maio

IPI

ISENÇÃO DO IPI

ICMS - MG

CÁLCULO DO DIFAL 87/15

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 47.002, de 25.05.2016 (DOE de 26.05.2016)
Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas - Aprovação

Instrução Normativa SEF nº 25, de 20.05.2016 (DOE de 23.05.2016)
Decreto nº 2.640/2005 - Disposições

Portaria SUTRI nº 556, de 24.05.2016 (DOE de 25.05.2016)
Portaria SUTRI nº 539/2016 - Alteração

Portaria SUTRI nº 557, de 24.05.2016 (DOE de 25.05.2016)
Portaria SUTRI nº 541/2016 - Alteração

Portaria SUTRI nº 558, de 24.05.2016 (DOE de 25.05.2016)
Portaria SUTRI nº 551/2016 - Alteração

Portaria SUTRI nº 559, de 25.05.2016 (DOE de 26.05.2016)
Portaria SUTRI nº 538/2016 - Alteração